Autógrafo - Diretoria de Documentação de 23/03/2022 por Dep. Mayara Pinheiro Reis (Projeto de Lei Ordinária nº 546 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
23/03/2022
Autor
Dep. Mayara Pinheiro Reis
Ementa
DISPÕE sobre a garantia de atendimento preferencial às vítimas de violência sexual, junto à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública no Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral