Autógrafo - Diretoria de Documentação de 25/05/2022 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
25/05/2022
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
DISPÕE sobre normas preventivas quanto ao abandono involuntário de menores no interior dos veículos nos estacionamentos públicos ou privados.
Indexação
Texto Integral