Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/12/2022 por Poder Executivo (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 2 de 2022)

MODIFICA o § 5º do artigo 68, o caput do artigo 115, o caput, o inciso III e o § 1º do artigo 238, ACRESCENTA o artigo 238-A, e REVOGA o § 1º do artigo 115 e os §§ 2º e 3º do artigo 238, todos da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.