Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho às Comissões Técnicas Permanentes (CCJR) | Avulso | 12/12/2022 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | pec_2.2022_admissibilidade.ccjr.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 13/12/2022 | Poder Executivo | emenda_constitucional_n._130.2022.pdf |
| Parecer Favorável CCJR - Emendas | Parecer | 14/12/2022 | Deputado Carlinhos Bessa | pec_02_22_dp_mensagem_governamental_86.2022._parecer_favoravel_ccjr_ok_ok.pdf |
| Despacho à Comissão Especial | Avulso | 14/12/2022 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | pec_02.2022._despacho_a_com.especial.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 14/12/2022 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | parecer_pec_02.22.pdf |