Parecer - Parecer Favorável CCJR de 17/04/2023 por Deputada Débora Menezes (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

17/04/2023

Autor

Deputada Débora Menezes

Ementa

Indexação