Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO À COMISSÃO DE CONST, JUST E REDAÇÃO | Avulso | 02/03/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pec_01_2023_admissibilidade.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer | 17/04/2023 | Deputada Débora Menezes | parecer_favoravel_pec_01_23_dm.pdf |
| CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR | Avulso | 18/04/2023 | CCJ | certidao_de_votacao_08a_reuniao_ordinaria.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 22/03/2024 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pec_1_2023_comissao_especial.pdf |