Avulso - Substitutivo ao PL 320 23 de 05/05/2023 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 320 23
Data
05/05/2023
Autor
Deputada Débora Menezes
Ementa
Indexação
Texto Integral