Parecer - Parecer Contrário CCJR de 15/05/2023 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Contrário CCJR

Data

15/05/2023

Autor

Deputado Delegado Péricles

Ementa

Indexação