Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Avulso | 04/03/2020 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | 20200310094429.pdf |
| Parecer Contrário CCJR | Parecer | 20/07/2021 | Deputado Serafim Corrêa | parecer_contrario_pl_54_20_sc.pdf |
| Parecer Contrário CCJR | Parecer | 15/05/2023 | Deputado Delegado Péricles | parecer_contrario_pl_54_20_dp_ok.pdf |
| Certidão de Votação CCJR 11ª Reunião Ordinária | Avulso | 29/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | certidao_de_votacao_11a_reuniao_ordinaria.pdf |