Parecer - Parecer Favorável CCJR de 27/06/2023 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 515 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

27/06/2023

Autor

Deputada Débora Menezes

Ementa

Indexação