Parecer - Parecer Contrário CCJR de 29/08/2023 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário CCJR
Data
29/08/2023
Autor
Deputado Delegado Péricles
Ementa
Indexação
Texto Integral