Autógrafo - Diretoria de Documentação de 23/08/2023 por Dep. Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
23/08/2023
Autor
Dep. Alessandra Campêlo
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de lazer a dotarem em suas dependências, o “Protocolo Não se Cale, Mana”, de prevenção, e auxílio às mulheres e meninas em situação de violência.
Indexação