Autógrafo - Diretoria de Documentação de 23/08/2023 por Dep. Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
23/08/2023
Autor
Dep. Débora Menezes
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.598, de 8 de setembro de 2021, que DISPÕE sobre a concessão ao servidor público estadual tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho.
Indexação
Texto Integral