Autógrafo - Diretoria de Documentação de 23/08/2023 por Dep. abdala Fraxe (Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
23/08/2023
Autor
Dep. abdala Fraxe
Ementa
DISPÕE sobre a flexibilização do licenciamento ambiental de competência estadual para incentivo à conclusão da rodovia BR-319.
Indexação
Texto Integral