Autógrafo - Diretoria de Documentação de 23/08/2023 por Dep. Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 537 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
23/08/2023
Autor
Dep. Thiago Abrahim
Ementa
ACRESCENTA o artigo 14-A à Lei nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
Indexação
Texto Integral