Parecer - Parecer Favorável CCJR de 19/09/2023 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
19/09/2023
Autor
Deputado Delegado Péricles
Ementa
Indexação
Texto Integral