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Parecer - Parecer favorável da CCEC de 31/10/2023 por Deputado Mario Cesar Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 515 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer favorável da CCEC

Data

31/10/2023

Autor

Deputado Mario Cesar Filho

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_515-2023.pdf
OpenAPI