Avulso - SUBSTITUTIVO de 08/02/2024 por Deputado Mário César Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 896 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
SUBSTITUTIVO
Data
08/02/2024
Autor
Deputado Mário César Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral