Parecer - Parecer Favorável CCJR de 07/03/2024 por Deputada Alessandra Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 1292 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
07/03/2024
Autor
Deputada Alessandra Campelo
Ementa
Indexação
Texto Integral