Parecer - Parecer Favorável CCJR de 15/03/2024 por Deputado Carlinhos Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
15/03/2024
Autor
Deputado Carlinhos Bessa
Ementa
Indexação
Texto Integral