Parecer - Parecer Favorável CCJR de 09/04/2024 por Deputado Felipe Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
09/04/2024
Autor
Deputado Felipe Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral