Parecer - Parecer Favorável CCJR de 09/04/2024 por Deputada Débora Menezes (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

09/04/2024

Autor

Deputada Débora Menezes

Ementa

Indexação