Parecer - Parecer Contrário CCJR de 15/04/2024 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário CCJR
Data
15/04/2024
Autor
Deputada Débora Menezes
Ementa
Indexação
Texto Integral