Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho às Comissões Técnicas Permanentes | Despacho | 06/03/2024 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pl_103_2024.pdf |
Parecer Contrário CCJR | Parecer | 15/04/2024 | Deputada Débora Menezes | parecer_contrario_pl_103_24_dm.pdf |
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR | Avulso | 03/06/2024 | certidao_de_votacao_08a_reuniao_ordinaria_24.pdf |