Avulso - Substitutivo ao PL 166/2024 de 09/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 166/2024
Data
09/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral