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Parecer - Parecer Favorável CCJR Substitutivo e Emenda Sup. de 14/05/2024 por Deputada Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR Substitutivo e Emenda Sup.

Data

14/05/2024

Autor

Deputada Alessandra Campêlo

Ementa

Indexação

OpenAPI