Parecer - Parecer Favorável CCJR de 15/05/2024 por Deputado Carlinhos Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
15/05/2024
Autor
Deputado Carlinhos Bessa
Ementa
Indexação
Texto Integral