Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Despacho | 29/04/2024 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pl_279.2024.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer | 15/05/2024 | Deputado Carlinhos Bessa | parecer_favoravel_pl_279_24_cb.pdf |
CONJUNTO DAS COMISSÕES | Parecer | 15/05/2024 | DEPUTADO CABO MACIEL | parecer_pl_279.24.pdf |
Diretoria de Documentação | Autógrafo | 15/05/2024 | Poder Executivo | pl_279.2024-mensagem_gov._no_43.2024.pdf |