Autógrafo - Diretoria de Documentação de 26/07/2024 por Dep. Sinésio Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 748 de 2023)

ALTERA, na forma específica, a Lei nº 5.797, de 23 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.