Parecer - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 07/08/2024 por DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
07/08/2024
Autor
DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES
Ementa
Indexação
Texto Integral