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Regulamenta o art. 110 parágrafo 2º que trata do 13º Salário aos Servidores Públicos e dá outras providências.

Estabelece os requísitos mínimos para a criação de novos municípios e a forma de consulta prévia ás populações locais diretamente interessados.

DISPÕE sobre a estrutura organizacional do Poder Judiciário, define o quadro de Pessoal das Secretarias do Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça, do J. da Infância e da Juventude e Serventuários de Justiça.

ALTERA os artigos 31 e 32 da Lei nº 1543 de 16.08.82 modificada pela Lei nº 2017 de 04.01.91.

REGULAMENTA o art. 255 da Constituição Estadual sobre a isenção de tarifas em transportes coletivos terrestres e fluviais em toda a área territorial do Estado.

DISPÕE sobre o tempo de serviço prestado no interior por titulares de cargos ou funções privativas de profissionais da área de saúde.

DISPÕE sobre os vencimentos dos Delegados de Polícia de Carreira.

INSTITUI o Sistema Estadual do Meio Ambiente.

Regulamenta o art. 110 parágrafo 2º que trata do 13º Salário aos Servidores Públicos e dá outras providências.

Estabelece os requísitos mínimos para a criação de novos municípios e a forma de consulta prévia ás populações locais diretamente interessados.