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APROVA A INDICAÇÃO DO DR. ALUIZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ, PARA OCUPAR O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

APROVA A INDICAÇÃO DO NOME DA PROFESSORA MARIA LÚCIA BELÉM PINHEIRO PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBRO TITULAR REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS.

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTRAM ATIVIDADES DESPORTIVAS, ARTES MARCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVO-RECREATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A "FIXAÇÃO NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "CENTRO DE REFERÊNCIAS, ESTUDOS E AÇÕES SOBRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ESTADO DO AMAZONAS" (CECRIA-AM).

CONSIDERA POTENCILAMENTE DANOSAS PARA A VIDA, PARA A QUALIDADE DE VIDA E DO MEIO AMBIENTE, NO ESTADO DO AMAZONAS, AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, POR MEIO DE CONDUTO, DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME DO ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - DNA OU TESTE DE PATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À OBESIDADE NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.721, DE 02 DE ABRIL DE 2.002, MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.390, DE 08 DE MAIO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.390, DE 08 DE MAIO DE 1.996, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEM SIMILAR NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS, À DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.

INSTITUI, NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, O “SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SOB AVISO À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA”, CONVALIDA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO” - FUNJEAM, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 023/2002, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS OS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ARTIGO 2º E REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.738, DE 04 DE JULHO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( DISPÕE SOBRE OS QUADRO E A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO).

MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.742 DE 09 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.003. (LDO).

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.