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CRIA o Programa de Incentivo à Primeira Habilitação, de forma gratuita, aos cidadãos a serem atendidos, inicialmente, no interior do Estado, podendo ser ampliado para a capital e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.° 2.754, de 29 de outubro de 2002.

PROÍBE as Universidades particulares, instaladas no Estado do Amazonas, a efetuarem qualquer tipo de cobranças para fornecerem informações acadêmicas dos alunos requerentes, para todos os fins, e dá outras providências.

ESTABELECEM condições para retenção de cópias de documentos pessoais, por estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no âmbito do Estado do Amazonas.

INSTITUI o “Programa Doadores do Amanhã”, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a isenção de taxas recolhidas pelo ECAD para as associações, fundações ou instituições filantrópicas e para as oficialmente declaradas de Utilidade Pública Estadual. (Aprovada como Lei Promulgada n. 92/2010)

PROÍBE o desconto no valor do ticket refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres.

DISPÕE sobre a divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais na forma do art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.518, de 6 de dezembro de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais do Amazonas.

INSTITUI parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Amazonas - PPP- AM e dá outras providências.

DISPÕE sobre a redefinição dos limites territoriais da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA MARGEM DIREITA DO RIO NEGRO, SETOR PADUARI-SOLIMÕES, criada pelo Decreto n° 16.498, de 2 de abril de 1995, e redelimitada pela Lei n° 2.646, de 22 de maio de 2001, e CRIA a RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO RIO NEGRO, e dá outras providências.

OFICIALIZA a Festa do Jaraqui no Município de Borba e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição da imposição de valor mínimo para as compras efetuadas no comércio a varejo com cartões de crédito ou débito e dá outras providências.

ALTERA a Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008 e dá outras providências.

DETERMINA o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto do DETRAN, dos falecidos no Estado do Amazonas. (Aprovada como Lei Promulgada n. 67/2009)

PROÍBE o transporte em pé de passageiros em ônibus de linhas intermunicipais, com percursos superiores a trinta minutos de duração e dá outras providências. (Aprovada como Lei Promulgada n. 75/2010)

DISPÕE sobre a proibição da cobrança da “taxa de desperdício” pelos restaurantes, churrascarias, pizzarias, peixarias, lanchonetes, bares, padarias, hotéis, pousadas e estabelecimentos afins e dá outras providências.

PROÍBE a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas em painéis e similares fixados às margens das rodovias do Estado do Amazonas.

RATIFICA o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Amazonas e os Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Fonte Boa, Jutaí, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins, com finalidade de constituir um Consórcio Público de Saneamento Básico, e dá outras providências.

TORNA obrigatória a execução dos hinos do Amazonas e do Brasil, nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

INSTITUI sobre a obrigatoriedade da prática de ginástica laboral em empresas públicas e privadas no Estado do Amazonas e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada n° 98, de 18 de maio de 2007, e estabelece outras providências.

DISPÕE sobre a coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos, e dá outras providências.

INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o dia 14 de novembro como o “Dia da Navegação”.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino particulares instaladas no Estado do Amazonas a manterem em seus quadros, profissional técnico em enfermagem, para cobrir as necessidades que se façam, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe, ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

INSTITUI o “Dia Estadual dos Desbravadores” no Estado do Amazonas.

INSTITUI o “Dia Estadual do Jovem Adventista” no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a publicação de imagens de crianças desaparecidas no Diário Oficial do Estado e dá outras providências.

ESTABELECE a disponibilização de cadeira de rodas em todas as Instituições de Ensino Público no Estado do Amazonas.

INSTITUI no Calendário Oficial do Estado a “Semana Estadual do Jovem Empreendedor”.

DISPÕE sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o “DISQUE 100”, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

INSTITUI O “Dia Estadual da Leitura” e a “Semana Estadual da Literatura”.

DISPÕE sobre a criação do Banco de DNA de Criminosos Sexuais no âmbito do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a criação do Programa “Alimentação de Qualidade”, fazendo com que restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 40 (quarenta) mesas para atendimento ao público contratem nutricionistas no âmbito do Estado do Amazonas.

RECONHECE as Colônias e a Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas (FEPESCA) como as legítimas entidades classistas dos trabalhadores da pesca artesanal e dá outras providências.

AUTORIZA as Colônias de Pescadores do Estado do Amazonas a entregarem as carteiras de pescador profissional aos seus filiados e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, e estabelece outras providências.

CRIA o SUBCOMANDO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL, estabelece normas para a sua organização e manutenção, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Academia Mirim de Letras, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a instalar Bancos de Leite Materno, na forma que especifica.

CRIA o Programa Especial de Atendimento para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica.

CRIA o Dia Estadual do Gestor Imobiliário no âmbito do Estado Amazonas.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança às instituições financeiras do Estado do Amazonas, adotarem, em favor dos usuários de caixas eletrônicos.

DISPÕE sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.

INSTITUI o Dia Estadual de comemoração da Lei nº 11.340/06 “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.