Lei Promulgada nº 92, de 26 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
92
Ano
2010
Data
26/10/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a isenção de taxas recolhidas pelo ECAD para as associações, fundações ou instituições filantrópicas e para as oficialmente declaradas de Utilidade Pública Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica