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DISPÕE sobre o percentual dos cargos e empregos públicos estaduais para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de suas admissões, nos termos do inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da destinação de espaço e assentos reservados aos portadores de deficiência física em cinemas e teatros do Estado do Amazonas. Lei Promulgada n. 175, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 380 de 26.12.2013.

INSTITUI no Estado do Amazonas o Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado por portadores de deficiência, condutores de automóveis para deficientes ou maiores de 65 (sessenta e cinco) anos proprietários de automóveis.

AUTORIZA o Governo do Estado a assegurar aos portadores de necessidades especiais, prioridade de vaga em escolas e creches públicas próximas de suas residências. (Aprovada como Lei Promulgada n. 94/2010)