Lei Promulgada nº 94, de 26 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
94
Ano
2010
Data
26/10/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA o Governo do Estado a assegurar aos portadores de necessidades especiais, prioridade de vaga em escolas e creches públicas próximas de suas residências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Deficientes, Necessidades Especiais, Idosos, gesta
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.972, de 18 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica