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PL 270/2012 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.
Apresentação: 10 de Outubro de 2012
Autor:
Poder Executivo - Parlamentar
Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Agosto de 2021
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.823, de 22 de outubro de 2012
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PL 271/2012 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam programas e projetos na área social e da saúde, na forma e condições que especifica.
Apresentação: 10 de Outubro de 2012
Autor:
Poder Executivo - Parlamentar
Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Agosto de 2021
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.824, de 22 de outubro de 2012
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PL 272/2012 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE incentivos fiscais à atividade comercial no Estado do Amazonas.
Apresentação: 10 de Outubro de 2012
Autor:
Poder Executivo - Parlamentar
Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Agosto de 2021
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.830, de 03 de dezembro de 2012
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