Lei Ordinária nº 3.823, de 22 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3823
Ano
2012
Data
22/10/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica