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PL 264/2012 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros no interior de veículos de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências. Lei Promulgada n. 262, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 619, de 25.6.15.

Apresentação: 2 de Outubro de 2012
Autor:  Dep. Wanderley Dallas
Localização Atual:  Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Outubro de 2013
Última Ação:   Lei promulgada Nº 262,de 18.06.2015. Publicado. Parecer favorável da deputada Vera Castelo Branco.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Promulgada nº 262, de 25 de junho de 2015

PL 266/2012 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE sobre a proibição da entrada e circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar, nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário e identificação, e dá outras providências. Lei Promulgada n. 219, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 515, de 10.11.14.

Apresentação: 2 de Outubro de 2012
Autor:  Dep. Wanderley Dallas
Localização Atual:  Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Dezembro de 2012
Última Ação:   Lei Promulgada Nº 219,de 13.11.2014. Publicado. Parecer favorável do deputado Luiz Castro.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Promulgada nº 219, de 28 de novembro de 2014

PL 277/2012 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE sobre a proibição às instituições de ensino particular de inscreverem nos órgãos de restrição ao crédito, Serasa e SPC, o nome dos inadimplentes.

Apresentação: 10 de Outubro de 2012
Autor:  Dep. Wanderley Dallas
Localização Atual:  Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Outubro de 2012
Última Ação:   Já existe lei sobre a matéria. Parecer contrário do deputado Sinésio Campos. Rejeitado.
Texto Original