Lei Promulgada nº 219, de 28 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
219
Ano
2014
Data
28/11/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a proibição da entrada e circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário e identificação, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibe, Veda
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Anexos Norma Jurídica