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ACRESCENTA o artigo 272-A à Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.

ALTERA o artigo 118, inciso XXXI, da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, para modificar o prazo do envio do Relatório de Atividades Funcionais - RAF.

ALTERA e REVOGA dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

ALTERA os artigos 130 a 141 da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, adequando a Justiça de Paz às normas da Constituição Federal, e dá outras providências.

ALTERA a redação do art. 290, da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, dando-lhes nova redação, dispositivos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, que disciplina a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 1.154, de 09 de dezembro de 1975, que “DISPÕE sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências”.

ALTERA o art. 1º da Lei Complementar n. 98, de 17 de fevereiro de 2012.

ALTERA a Lei Complementar n. 97, de 17 de fevereiro de 2012.

ALTERA a redação do artigo 24 da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.

MODIFICA dispositivos da Lei Complementar n.19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, que “DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências”, e a Lei Complementar n. 93, de 25 de novembro de 2011.

ALTERA o artigo 104 da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2011, para dispor sobre o acesso do servidor público às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao respectivo Fundo Previdenciário.

MODIFICA dispositivo da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

SUPRIME o artigo 352 da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos Defensores Públicos de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classes, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o direito de não opção pela carreira de Defensor Público aos Advogados de Ofício do extinto Departamento de Assistência Judiciária da Secretaria de Estado da Justiça, nos termos do artigo 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

MODIFICA dispositivos da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

ACRESCENTA os artigos 33-A e 83-A à Lei n. 2.708/2001, que instituiu o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Amazonas.

ALTERA a Lei n. 3.147, de 06 de julho de 2007, cria função de confiança e cargo em comissão e transforma cargos de provimento efetivo e função de confiança, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça.

CONCEDE o Título de Cidadão Benemérito do Amazonas ao Senhor JOSÉ ALDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR.

CONCEDE o Título de Cidadã do Amazonas à Senhora DELPHINA RINALD ABDEL AZIZ.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.322, de 22 de dezembro de 2008, que “CRIA o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências.”

Dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos em razão da inadimplência, no âmbito do Estado do Amazonas.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.514, de 08 de junho de 2010, que “DISPÕE sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas e dá outras providências.”

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada n. 87, de 18 de maio de 2007, que “DISPÕE sobre a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.”

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos Servidores Médicos do Sistema Estadual de Saúde, e dá outras providências.

CONCEDE reajuste, na forma e nos percentuais que especifica, aos Agentes Jurídicos, Portuários e Aquaviários, integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias.

CONSIDERA como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA DE BELA VISTA - ACOVISTA e dá outras providências.

INSTITUI a “Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação”, e dá outras providências. (LEI PROMULGADA n. 162, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 313, de 12.07.2013)

DISPÕE sobre a instituição da Política Estadual de Enfrentamento do Crack e outras Drogas ilícitas no Estado do Amazonas e dá outras providências. Projeto vetado pelo Poder Executivo (Veto Total) mantido pela A.L.E. em 29.8.2013.

CRIA o Sistema Integrado das Ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro, estabelecendo normas para a sua organização e manutenção, CRIA cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Segurança Pública, ALTERA a Lei Delegada n. 79, de 18 de maio de 2007 e dá outras providências.

DISPÕE sobre as férias escolares no âmbito do Estado do Amazonas no ano de 2014.

DISPÕE sobre as informações prestadas ao consumidor no ato da compra ou aquisição de serviços com pagamento parcelado.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MAMADEIRAS, BICO DE MAMADEIRAS, CHUPETAS E EMBALAGENS UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTOS DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM NA SUA COMPOSIÇÃO BISFENOL-A.

DECLARA o Município de Parintins “Capital da Cultura e do Folclore” no Estado do Amazonas.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.498, de 19 de abril de 2010, que “DISPÕE sobre o ingresso na Polícia Militar do Amazonas, e dá outras providências.”, e dá outras providências.

ALTERA as alíneas c e d do inciso I do artigo 90 da Lei n. 1.154, de 09 de dezembro de 1975, que “DISPÕE sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas e dá outras providências.”

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que “INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos Servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Estadual de Saúde e dá outras providências.” e a Lei Promulgada n. 70, de 14 de julho de 2009, que “INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos Servidores Médicos do Sistema Estadual de Saúde e dá outras providências.”

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO EDNALDO PRACIANO, Deputado Federal pelo Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.

MODIFICA dispositivos da Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

ACRESCE o Parágrafo único ao artigo 4º da Lei n. 2.814, de 21 de julho de 2003, vedando a promoção por merecimento de Praças da Polícia Militar do Amazonas que estejam à disposição de outros órgãos.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Comandante Militar da Amazônia, General de Exército EDUARDO DIAS DA COSTA VILLAS BÔAS.

DISPÕE sobre o direito à filiação de crianças e adolescentes em cujo Registro Civil não consta o nome do pai ou da mãe.

TORNA obrigatória a realização do exame denominado Oximetria de Pulso, também conhecido como “Teste do Coraçãozinho”, nos recém-nascidos em hospitais e maternidades do Estado do Amazonas.

FICA estabelecida a implantação do Programa Estadual de Vacinação contra o HPV- Human Papiloma Vírus, por meio de vacinação em todo o território do Estado do Amazonas.

VEDA a destinação, em âmbito estadual, de recursos públicos para organizações da sociedade civil, com fins não econômicos, cujo objetivo social esteja previsto no artigo 3º da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999, quando administradas, geridas ou controladas pelas pessoas que especifica.