Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001

DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências.

(Publicado no D.O.E. n. 32.424 de 23.10.12 o TEXTO CONSOLIDADO, em função de alterações promovidas pela Lei Complementar n. 93, de 25 de novembro de 2011).
(Publicado no D.O.E. nº 35.206 de 18.4.2024, o TEXTO CONSOLIDADO, em função de alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 43, de 20.5.2005, nº 51, de 3.5.2007, nº 56, de 16.10.2007, nº 62, de 8.7.2008, nº 73, de 20.4.2010, nº 82, de 23.12.2010, nº 93, de 25.11.2011, nº 107, de 9.7.2012, nº 121, de 20.6.2013, nº 129, de 2.12.2013, nº 181, de 6.11.2017, nº 201, 11.12.2019 e nº 206, de 16.4.2020, Lei Ordinária nº 4.794, de 8.4.2019, Lei Complementar nº 232, de 30.7.2022, Lei Complementar nº 251, de 5.10.2023 e Lei Complementar nº 262, de 13.3.2024)