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Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de óleo vegetal usado nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre o fornecimento de leite para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HIV e mães doentes de AIDS no âmbito do Estado do Amazonas.

InstituiI o Dia Estadual da Família.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os Shoppings Centers do Estado do Amazonas disponibilizarem espaço para a implantação de Postos do PROCON.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER SUBSÍDIO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONVENCIONAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade do fornecimento de certidão aos usuários dos serviços públicos de saúde quando não atendidos pela rede assistencial pública do Sistema Estadual de Saúde.

AUTORIZA o Governo do Estado a realizar chamamento público para fomento à implantação de infraestrutura de suporte à prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas localidades rurais.

DISPÕE e assegura a matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora nas Escolas mais próximas de sua residência no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência da identificação do intermediário na venda e na compra de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública e dá outras providências.

CONSIDERA como de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MÃE DE DEUS DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA”.

DISPÕE sobre a instalação de bicicletários nos estabelecimentos públicos estaduais, no âmbito do Estado do Amazonas.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, AS LEIS DELEGADAS N. 93, 95, 119 E 120, DE 18 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 3.204, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CORREGEDORIA-GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas - FARPAM, em substituição ao Fundo de Apoio ao Registro de Nascimento das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas - FARPEM, criado pela Lei n. 82/2010, esta que fica revogada, e dá outras providências.

TORNA obrigatória a divulgação do artigo 23, da Lei Federal n. 10.741, de 01/10/03, nos estabelecimentos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, informando sobre o direito do idoso no pagamento de meia-entrada, no âmbito do Estado do Amazonas. Lei Promulgada n. 295, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 699, de 18.12.2015.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI DELEGADA N. 98, DE 18 DE MAIO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA, DEFININDO SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FIXANDO O SEU QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE sobre a dispensa de pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Senhor Rossieli da Silva Soares.

Reconhece a Festa do Cará como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amazonas.

Reconhece a Festa da Cerâmica como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amazonas.

Reconhece o Festival da Laranja como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amazonas.

Reconhece o Festival do Repolho como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amazonas.

RECONHECE a Festa do Abacaxi como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amazonas.

Reconhece a Festa do Pirarucu como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amazonas.

Reconhece o Festival dos Botos como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amazonas.

Reconhece a Festa da Soltura de Quelônios como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amazonas.

Reconhecea Festa do Açaí como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amazonas.

Receonhece a Festa do Leite como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amazonas.

MODIFICA, na forma que especifica, o artigo 1.º da Lei n. 798, de 08 de novembro de 1968 que institui no Estado do Amazonas a Semana da Ciência e Tecnologia. Lei Promulgada n. 230, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 530, de 12.12.14.

DISPÕE sobre a reserva de espaço destinado à veiculação de informações relacionadas a pessoas desaparecidas nas propagandas institucionais e sítios eletrônicos oficiais do Governo do Estado.

Reconhece o Festival de Praia e a Festa Assembleia de Deus como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a proibição da utilização de comandas ou cartões de consumo a serem pagos somente na saída em boates, danceterias, restaurantes e bares com pista de dança e casas noturnas de shows/espetáculos, no âmbito do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a contratação ou atuação de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras na Administração Pública Estadual.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de telefonia fixa comutada, telefonia móvel pessoal e de comunicação multimídia (serviços de dados) manterem postos de atendimento presenciais em todos os municípios localizados no Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a política de estímulo de “Bibliotecas Verdes” em todo o Estado do Amazonas e dá outras providências.

CONSIDERA como de utilidade pública a ACADEMIA AMAZONENSE DE QUÍMICA - AAQ/AM.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 3.060, DE 26 DE MAIO DE 2006, QUE “INSTITUI NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, A UNIDADE GERENCIADORA DO PROJETO SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DE MANAUS SOB EXECUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA”.

ALTERA dispositivos da Lei n. 3.013, de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Lei Promulgada n. 171, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 333 de 11.09.2013.

RECONHECE A FESTA DO TUCUNARÉ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL PARA O ESTADO DO AMAZONAS.

Dispõe sobre a criação da Capelania Hospitalar e Manicomial no Estado do Amazonas.

Obriga adaptação de veículos automotores ao aprendizado de pessoas com deficiência no Estado do Amazonas.

Obriga a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais no âmbito do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre o serviço disque-denúncia de agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas e privadas.

REGULA o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

INSTITUI A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - UG-PADEAM NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO, DEFININDO SUAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FIXANDO O SEU QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambiente, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas.

OBRIGA a utilização de luvas descartáveis e redes para cabelos por todos os funcionários de comércios que tenham contato com a manipulação de alimentos, e dá outras providências.

DETERMINA que os carnês, boletos, faturas, duplicatas ou qualquer documento para pagamento possuam código de barras, e que os mesmos sejam aceitos para liquidação em rede bancária.

TORNA obrigatória a presença de Farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.