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REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE CARGAS, EM CONTÊINERES, DO PORTO DE MANAUS PARA O DISTRITO INDUSTRIAL QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A MEDALHA DO MÉRITO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA O CAPÍTULO II, DO TÍTULO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, NOS LOCAIS CONSIDERADOS PÚBLICOS E DE USO COMUM, QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE DIVERSÃO, QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2.004/2.007. (ANEXO I E II).

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM DISPONIBILIZADAS PARA A TERCEIRA IDADE, NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAZONAS - UEA E NO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS - UTAM, QUE ESPECIFICA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO AMAZONAS À SENHORA BERENICE MAGALHÃES MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RÔMULO DE KWIN-DO-ARK.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MÃE SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE PRONTUÁRIOS DE DADOS DE CRIMINOSOS PROCURADOS NO ESTADO DO AMAZONAS, COM RESPECTIVAS FOTOS, EM SITES GRATUITOS DA INTERNET.

DISPÕE SOBRE A “FIXAÇÃO NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA “DISQUE VIOLÊNCIA”, QUE ESPECIFICA.

CRIA A CASA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ENSINO DE DIREITOS HUMANOS, ÉTICA E CIDADANIA, PARA A FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, OS ARTIGOS 2° E 5° DA LEI N° 2.783, DE 31 DE JANEIRO DE 2.003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO AMAZONAS.

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS TITULARES DE CARGOS DE ALTA DIREÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DOS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO HOSPITAL “ADRIANO JORGE” - FHAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO PRIORITÁRIA DE REMÉDIOS GENÉRICOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SUSAM E, RECOMENDA OAS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA A RECEITAREM MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE SEUS NOMES GENÉRICOS.

DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FLUVIAIS PARA OS MAIORES DE SESSENTA, ANOS NAS VIAGENS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, DISPONIBILIZADOS PELO ESTADO AOS IDOSOS NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI OS JOGOS DA TERCEIRA IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESTABELECE.

OFICIALIZA A DATA DE 27 DE SETEMBRO COMO DIA ESTADUAL DO IDOSO.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO IDOSO, A REALIZAR-SE ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO.

INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER GINECOLÓGICO, QUE ESPECIFICA.

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO POETA THIAGO DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS E OS CRITÉRIOS PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO E PROVIMENTO DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS VALORES DAS PARCELAS DE REMUNERAÇÃO QUE ESPECIFICA, DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – FADA.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE MAUÉS – AMAZONAS (ASFAMA/AM), SITUADO EM MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO, À EXTRAÇÃO, AO CONSUMO, À COMERCIALIZAÇÃO E À TRANSFORMAÇÃO DOS FRUTOS DO GUARANÁ, CUPUAÇU E DEMAIS FRUTOS E PRODUTOS NATIVOS – PRÓ-GUARANÁ”, QUE ESPECIFICA.

MODIFICA OS ARTIGOS 7.º, 11, 20, 23, 24,26 E 27 E OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI N.º 2.750, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SEFAZ).

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.003, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.827, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.003, QUE DISCIPLINA O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS.

DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE ASSISTENCIA FILOSÓFICA TEOLÓGICA COMO APOIO AO ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

INSTITUI O PROGRAMA “MINUTO DA LEI” QUE SE CONSTITUI NA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS PARA A DIVULGAÇÃO DE ANÁLISES DA QUALIDADE DE ÁGUA POTÁVEL.

CONDICIONA A PERCEPÇÃO DE PAGAMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DESCONTO, NO PREÇO DE INGRESSOS NOS CINEMAS, AOS CIDADÃOS MAIORES DE 65 ANOS.

CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (PEFE).

FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O § 2° DO ART. 28 E § 4° DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA.

INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA NA CÉLULA DE IDENTIDADE.