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MODIFICA O ARTIGO QUE INDICA, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.

ALTERA ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS O ARTIGO 60, QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS XVII E XVIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.

ALTERA os parágrafos 3º e 4º do artigo 60, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986.

Regulamenta o art. 110 parágrafo 2º que trata do 13º Salário aos Servidores Públicos e dá outras providências.

Estabelece os requísitos mínimos para a criação de novos municípios e a forma de consulta prévia ás populações locais diretamente interessados.