Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2023 - 29/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2023)

Relatoria

Comissão

CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2023

Data Designação

29/06/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

Mário César Filho

Motivo Fim Relatoria