Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2024 - 04/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2024)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2024
Data Designação
04/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Almeida
Motivo Fim Relatoria