Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
389
Data de Apresentação
11/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a obrigatoriedade de ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica.
Indexação
Observação
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALESSANDRA CAMPÊLO, PROFª JAQUELINE, SINÉSIO CAMPOS, MÁRIO CPESAR FILHO, COMANDANTE DAN, ROBERTO CIDADE E THIAGO ABRAHIM NA SESSÃO DE 21/10/2025.
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