Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024 - 19/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024
Data Designação
19/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Comandante Dan
Motivo Fim Relatoria