Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015 - 27/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015)
Relatoria
Comissão
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015
Data Designação
27/11/2018
Data Destituição
Parlamentar
Cabo Maciel
Motivo Fim Relatoria